Blockchains p\u00fablicas podem entrar em conformidade (Compliance) com os ditames da Lei 13.709\/2018 (A\u2019Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u2019brasileira), mormente no tocante \u00e0 altera\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de dados? Vejamos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A LGPD (Lei 13.709\/2018), em seu artigo 16, diz que:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n \u2018Art. 16. Os dados pessoais ser\u00e3o eliminados ap\u00f3s o t\u00e9rmino de seu tratamento, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos das atividades, autorizada a conserva\u00e7\u00e3o para as seguintes finalidades: \u2018Art. 5\u00ba, X: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;\u2019 \u2018Art. 5\u00ba, I: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;\u2019 Blockchains p\u00fablicas, como a da Bitcoin [1], podem ser acessadas por qualquer indiv\u00edduo interessado, umas inclusive permitindo relativa anonimiza\u00e7\u00e3o de seus usu\u00e1rios [2]. J\u00e1 as blockchains privadas podem ser configuradas para que somente determinados indiv\u00edduos as acessem e podem exigir (e geralmente exigem) que tais usu\u00e1rios sejam identificados. Outra diferen\u00e7a entre blockchains p\u00fablicas e privadas diz respeito \u00e0 imutabilidade dos dados nelas armazenados. As blockchains p\u00fablicas s\u00e3o projetadas para evitar altera\u00e7\u00e3o indevida dos dados, distribuindo-os entre seus usu\u00e1rios e aplicando opera\u00e7\u00f5es criptogr\u00e1ficas para evitar ataques que firam a integridade das informa\u00e7\u00f5es [3]. As blockchains privadas tamb\u00e9m visam imutabilidade de dados, por\u00e9m, a depender de como s\u00e3o estruturadas e se desejado pela entidade que as mant\u00e9m, chains inteiras podem ser apagadas, e com elas, todos os dados, incluindo os dados pessoais, foco desse breve ensaio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Aqui nascem dois pontos de atrito entre normas de prote\u00e7\u00e3o de dados (RGPD, LGPD, CCPA, etc) e as blockchains p\u00fablicas: o car\u00e1ter de imutabilidade destas impossibilita a altera\u00e7\u00e3o e a remo\u00e7\u00e3o de dados, e sua caracter\u00edstica de descentraliza\u00e7\u00e3o impede que haja uma entidade a ser responsabilizada pelo n\u00e3o cumprimento dos ditames relacionados a tais opera\u00e7\u00f5es. O m\u00e1ximo que se consegue \u00e9 criar novos blocos de dados com informa\u00e7\u00f5es atualizadas, mas as antigas informa\u00e7\u00f5es permanecem, em tese, eternamente dispon\u00edveis na rede [4]. \u2018Art. 5\u00ba, VI: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;\u2019 Nessas redes p\u00fablicas, qualquer dispositivo que se conecte \u00e0 estrutura como \u2018n\u00f3\u2019 manter\u00e1 uma c\u00f3pia da blockchain. Entretanto, pela pr\u00f3pria configura\u00e7\u00e3o da tecnologia que garante a imutabilidade dos dados, n\u00e3o h\u00e1 como tais usu\u00e1rios conseguirem privil\u00e9gios de corre\u00e7\u00e3o ou apagamento de informa\u00e7\u00f5es, uma vez que tais dados sejam incorporados \u00e0 cadeia de blocos. \u00c9 tamb\u00e9m dizer que, uma vez inclu\u00eddos em uma blockchain p\u00fablica, nenhum indiv\u00edduo estar\u00e1 mais no controle desses dados, pois os mesmo estar\u00e3o descentralizados e \u00e0 prova de mutabilidade e exclus\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n E h\u00e1 ainda outra quest\u00e3o a ser levantada: o chamado Direito ao Esquecimento frente \u00e0s blockchains p\u00fablicas. O que interessa \u00e9 que, novamente pelo car\u00e1ter imut\u00e1vel das blockchains p\u00fablicas, esse direito n\u00e3o seria alcan\u00e7ado quando da necessidade de remo\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais basilada em necessidade de esquecimento. As blockchains p\u00fablicas, dessa forma, promovem o \u2018direito ao n\u00e3o esquecimento\u2019, tornando in\u00f3cuas decis\u00f5es judiciais em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Al\u00e9m disso, alguns cogitam o uso de tecnologias outras (como smart contracts) para evitar ou prevenir a inser\u00e7\u00e3o de dados pessoais em tais blockchains, por\u00e9m descarta-se essa possibilidade pela (novamente necess\u00e1ria de citar) caracter\u00edstica descentralizada de tais redes p\u00fablicas, que operam sem respons\u00e1vel definido. Essas camadas de seguran\u00e7a pr\u00e9via poderiam, e inclusive s\u00e3o, quando necess\u00e1rio, utilizadas em blockchains privadas, por conta de seu, repita-se, gerenciamento centralizado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Para finalizar, \u00e9 interessante rememorar que o Art. 16 da LGPD exige elimina\u00e7\u00e3o de dados pessoais: Essa express\u00e3o lega aos interpretadores da lei a nobre tarefa de decidir pela puni\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) daquele que comprove ser tecnicamente imposs\u00edvel remover dado pessoal que tenha gravado em blockchain p\u00fablica por uma raz\u00e3o ou outra, configurando o chamado blockchain privacy poisoning [7].<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Blockchains p\u00fablicas podem entrar em conformidade (Compliance) com os ditames da Lei 13.709\/2018 (A\u2019Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u2019brasileira), mormente no tocante \u00e0 altera\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de dados? Vejamos. 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I \u2013 cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;
II \u2013 estudo por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;
III \u2013 transfer\u00eancia a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV \u2013 uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.\u2019
Lembrando que tratamento, para fins dessa norma, \u00e9:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
E que dado pessoal significa:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Veja-se que a lei exige que dados pessoais sejam apagados quando findos os procedimentos de tratamento, com exce\u00e7\u00e3o das possibilidades de conserva\u00e7\u00e3o acima elencadas (Art. 16). Por\u00e9m esse mandamento entra em conflito direto com blockchains ditas p\u00fablicas. Entendamos a raz\u00e3o no que segue.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Outra caracter\u00edstica das blockchains p\u00fablicas \u00e9 que as mesmas s\u00e3o descentralizadas, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 entidade, seja governamental ou n\u00e3o, controlando a rede. Por outro lado, as blockchains privadas possuem uma ou mais entidades respons\u00e1veis por sua implanta\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o e gerenciamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Outro ponto de conflito \u00e9 o papel dos controladores de dados, que s\u00e3o definidos pela LGPD em seu artigo 5\u00ba:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Enquanto as leis, como a LGPD, atribuem responsabilidades aos controladores de dados em organiza\u00e7\u00f5es centralizadas, nas blockchains p\u00fablicas, por sua filosofia de funcionamento, nenhum indiv\u00edduo participante da rede pode ser definido como controlador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Esse direito, inclusive previsto no Art. 17 da RGPD [5], diz respeito, no contexto de leis de prote\u00e7\u00e3o de dados, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que devem ser apagadas quando n\u00e3o mais necess\u00e1rias ao prop\u00f3sitos de tratamento. No Brasil n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o sobre esse direito, por\u00e9m h\u00e1 decis\u00f5es do STJ, por exemplo, nesse sentido [6].<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\u2018(\u2026) no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos das atividades, (\u2026)\u2019<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n